I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos...

I - Sendo a habilitação de adquirente considerada jurisprudencialmente como uma forma válida de fazer intervir na execução o terceiro adquirente dos bens hipotecados, a mesma deve ser igualmente...

I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na...

Sumário da relatora: I) - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, apenas, produzir modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual,...

I - A validade de uma sentença condenatória definitiva enquanto título executivo advém-lhe da força de caso julgado. II - Tendo a credora, em momento anterior à instauração da execução, cedido o...

I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção...

I. Os incidentes da instância traduzem-se em relações processuais secundárias, intercorrentes no processo principal, de caráter episódico ou eventual, que se destinam a prover, em regra, sobre...

-Não estando em causa a validade do acto, nem demonstrado que a transmissão haja sido efectuada para tornar mais difícil a posição do réu na acção principal, não se verifica nenhum dos pressupostos,...

I - Numa acção executiva intentada contra a devedora principal e contra os fiadores desta, o co-fiador que satisfez integralmente o crédito à exequente, não sendo um terceiro, não pode ser sub-rogado...

I - Por força do caso julgado formado, não pode voltar a discutir-se a questão da substituição da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplicação da medida de resolução do Banco...