Imóvel destinado a longa duração - Jurisprudência Portuguesa

I. No contrato de empreitada, a lei estabelece, nos arts. 1218º a 1225º do CC, um regime próprio em caso de cumprimento defeituoso do contrato, que é aplicável quando a obra é posta à disposição do...

Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos previsto no art. 1225.º, n.os 1 e 4, do CC, inicia-se no momento da constituição da...

I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do...

Enfermando a coisa comprada de vícios, pese embora a omissão do art. 917º nº 1 do Código Civil, que apenas menciona a acção por simples erro, sob pena de caducidade, deverá o comprador instaurar...

I. Tendo a vendedora (empresária) dito à compradora (consumidora) de uma fração predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se encontravam intactos, a última...

I - Apresentando a obra defeito, a sua denúncia impõe-se, com o objetivo de o informar ao empreiteiro. II - Relativamente a imóveis destinados a longa duração, o Código Civil estabelece três prazos...

I - Merece rejeição o recurso genérico da decisão da matéria de facto quando os recorrentes se limitam a impugnar em termos latos, genéricos e em bloco, sem fazer concreta, especificada e...

I. O regime jurídico do contrato de empreitada comporta uma disciplina de denúncia e reparação ou eliminação de defeitos e vícios construtivos (enquanto perturbações defeituosas da prestação...

I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do...

I - Nos termos do art. 913.º do CC, verificado o defeito na coisa vendida, tem o comprador direito (i) à anulação do contrato por erro ou dolo (art. 905.º do CC); ou (ii) à redução do preço quando as...