I –No contrato de empreitada o principal dever do empreiteiro é a realização de certa obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para...

I - Mostra-se inútil a reapreciação da decisão de facto, quando nenhum efeito útil se extrai de tal reapreciação ou até da eventual alteração, sob o ponto de vista jurídico. II - A reapreciação da...

I - Não se verifica a nulidade da sentença por violação da al. d), do n.º 1, do art. 615.º, do CPC, (apreciar questões de que não podia conhecer), quando o acórdão se limite à apreciação da...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Consistindo a resolução na destruição da relação contratual operada pelo contraente...

I. Incorre em responsabilidade contratual por incumprimento da obrigação de realização da obra sem defeito o empreiteiro que escolheu e aplicou painéis de cobertura de um edifício que vieram a...

I - Entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada, sendo que, nos termos do disposto no art.1208º do C.C., o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e...

I - Num contrato de empreitada, não sendo de consumo, em que a obra apresenta defeitos, e sendo reparáveis, o dono da obra deve, em primeiro lugar, exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos. Se...

I - O alegado incumprimento dos procedimentos de medição das obras acordado não isenta o empreiteiro de pagar ao subempreiteiro o preço das obras que tenham sido efectivamente por ele levadas a...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II –...

1. O exercício dos direitos de resolução ou de redução do preço conferidos pelo artº. 1222º do Código Civil está dependente do facto de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra,...