Imt – isenção – caducidade direito liquidação - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Imt – isenção – caducidade direito liquidação" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2025.5acórdãos1tribunal2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTCAS176/19.3BELRA08/05/2025Cristina Alexandra Paulo Coelho da SilvaImt – isenção – caducidade direito liquidaçãoTCAS1130/18.8BELRA08/05/2025Cristina Alexandra Paulo Coelho da SilvaImt – isenção – caducidade direito liquidaçãoTCAS947/19.OBELRA08/05/2025Cristina Alexandra Paulo Coelho da SilvaImt – isenção – caducidade direito liquidaçãoTCAS751/17.0BELRA03/04/2025Cristina Alexandra Paulo Coelho da SilvaImt – isenção – caducidade direito liquidaçãoTCAS1329/16.1BELRA03/04/2025Cristina Alexandra Paulo Coelho da SilvaImt – isenção – caducidade direito liquidação