I – No âmbito do incidente de habilitação de cessionário do direito em litígio (art.º 356.º do CPC), a prova da cessão é documental, cabendo ao requerente que se propõe habilitar como cessionário...

I – O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, o incidente de habilitação de cessionário, bastando juntar ao processo cópia do...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica...

Face à existência de uma escritura pública pela qual um dos ex-cônjuges declara doar a sua meação no património comum do casal, reservando para si o direito de uso e habitação de um dos imóveis que...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine com a nulidade...

1. - No incidente de habilitação de cessionário (art.º 356.º do C.P. Civ.), cabe ao requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e seu objeto...

Não obstante, nos termos do disposto no nº 1, do artigo 587º do Código Civil, o cedente garanta ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito cedido, a exigibilidade em causa neste...

· Só a absoluta falta de fundamentação integra a previsão da al. b) do n.º 1 do Art. 615º do C.P.C., não se verificando esse vício formal da sentença se do seu teor resultarem referências aos factos...

I. Mediante habilitação o cessionário pode substituir o cedente no processo, que com ele prosseguirá os seus termos. II. Mantendo-se a Ré como titular do contrato de arrendamento, na qualidade de...

No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, haja ou não oposição dos requeridos, compete ao juiz verificar da validade de transmissão ou cessão.