Rectificação de sentença - Jurisprudência Portuguesa

I – Constituem erros materiais da sentença, a omissão do nome das partes, a omissão de decisão quanto a custas, a omissão de algum dos elementos previstos no nº 6 do artigo 607º do CPC, os erros de...

O erro no apuramento do valor total de lucros cessantes – assente no erro na base de incidência da dedução da importância que o falecido gastaria, em vida, com ele próprio - não constitui um erro...

Sumário[1]: 1. Os erros materiais da sentença passíveis de retificação nos termos do art. 614º do CPC restringem-se aos que resultam de divergência, revelada pelo próprio teor da sentença, entre a...

I - O erro material (designadamente, de escrita) consiste numa inexactidão na expressão da vontade do julgador que consubstancia uma notória e patente divergência entre a vontade declarada pelo juiz...

(art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Uma sentença de que não é interposto recurso é, por princípio, imodificável, em respeito pela regra de estabilidade e segurança prevista no art.º...

1. Para que haja retificação da sentença ao abrigo do disposto no art.º 614º do CPC é necessário que haja erro (de escrita, de cálculo, ou quaisquer inexatidões), que o mesmo seja manifesto, e que...

I – Tendo sido interposto recurso da sentença, cuja retificação se pretende, sem que até à subida do recurso se tenha procedido oficiosamente ou a requerimento das partes à mencionada retificação, em...

Poderá ser objecto de rectificação a decisão que enferma de lapso manifesto que decorre dos factos assentes na tentativa de conciliação para a qual remete a referida decisão. (Sumário da Relatora)

Verificando-se um lapso de escrita na sentença, após a sua leitura, que justificou a sua rectificação, nos termos do art. 380º do CPP, um novo depósito e a notificação aos mandatários, não se impõe a...

I – Tendo sido interposto recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, cuja retificação se pretende, sem que o pedido de retificação tenha sido formulado até à subida do recurso e sem...