Inoponibilidade do negócio - Jurisprudência Portuguesa

I. A penhora deve ser entendida como a atividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado ou na colocação à sua ordem de créditos...

Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada antes de ser...

O facto de a autora ter requerido a execução e de, portanto, beneficiar da regra da inoponibilidade dos actos de disposição dos prédios (cfr. artigo 819.º do CC) e da preferência da penhora [que lhe...

I - Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns do prédio cabe à assembleia dos condóminos e o administrador. II - À assembleia dos condóminos, órgão deliberativo composto por todos...

I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do...

I. O acordo realizado no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento, mediante o qual a um dos cônjuges, a título gratuito, foi atribuída a utilização da casa de morada de família...

I - Os atos jurídicos de disposição dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade é imposta pelo art. 819.º do CC, são os atos voluntários do executado, não afetando os atos que...

I. A jurisprudência do STJ tem entendido que não é consentido ao interveniente acessório recorrer autonomamente, salvo no caso de revelia do assistido (art. 329.º do CPC), pois que, beneficiando do...

I. Tendo o avalista singular tido intervenção no negócio causal da livrança dada à execução, no qual se incluem as condições relativas aos avales prestados, estando-se assim no domínio das relações...

I. A desconformidade dos fundamentos de facto com a decisão não é idónea a provocar a nulidade formal, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois tal apenas ocorre...