SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Na indicação dos motivos, de facto e direito, que fundamentam a enumeração dos factos provados e não provados e a indicação e exame crítico das provas...

I - O quantitativo diário da pena de multa aplicada a uma pessoa coletiva deve ser fixado em função da concreta situação económica e financeira da mesma, sendo insuficiente, para estabelecer tal...

I – Se a fundamentação jurídica para a aplicação de IPATH, em processo de apenso de incidente de revisão da incapacidade, assentar em factos que não foram dados como assentes ou em expressão de...

I – A ordem normal de apreciação das questões, suscitadas ou de conhecimento oficioso, em sede de recurso (nulidades da sentença, reapreciação da matéria de facto, vícios previstos no art.º 410º/2 do...

I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vicio previsto no artº 410º, nº 2, a), do CPP, é um vicio da própria sentença e tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida,...

- A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste em não bastarem os factos provados para justificarem a decisão proferida, pois, havendo factos nos autos que o tribunal não...

1.–O julgador exige que na fundamentação sobre a matéria de facto se proceda a “uma súmula das razões da convicção do tribunal” e haverá falta de fundamentação da sentença se o tribunal se limitar a...

1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa...