Lei do cibercrime - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora o art. 17º da Lei 109/2009, de 15 de Setembro (que aprovou a Lei do Cibercrime) estabeleça a regra da necessária intervenção judicial para a autorização de apreensão de mensagens de...

I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu...

1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado quando a presença...

1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de comunicações de natureza semelhante não é necessária a verificação do pressuposto crime de catálogo a que se refere o citado artigo...

I – O Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022, que decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º conjugada com o...

Sumário: I. A remissão feita no art. 17.º da Lei do Cibercrime para o regime previsto no Código de Processo Penal carece de uma interpretação teleológica, que compatibilize as funções do juiz de...

I- No caso da recolha de prova em ambiente digital, para a qual a Lei do Cibercrime desenhou um regime processual próprio, está, ou pode estar, em causa a violação de direitos de personalidade com...

A pesquisa de dados num sistema informático (no caso um telemóvel), em inquérito, realizada ao abrigo do disposto no artigo 15º da Lei do Cibercrime, pode ser ordenada pelo Ministério Público,...

I - Contextualizando-se a interpretação com um sentido atualista dos art.ºs 19º, 22º e 32º da Convenção sobre o Cibercrime, adotada em Budapeste em 23 de novembro de 2001, à luz dos respetivos objeto...

I. A Lei do Cibercrime, Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho da Europa de 24 de Fevereiro relativa a ataques contra...