Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Com o regime dos arts. 358º e 359º do CPP pretende-se, além do mais, salvaguardar o direito de defesa do arguido, que não é compatível com...

I. Cumpre ao lesado o ónus da prova da lesão do seu direito ao bom nome e reputação; esse direito ao bom nome e reputação deve ser conciliado com a não menos fundamental liberdade de expressão. II....

I - A difamação através de meio de comunicação social é a feita através de um meio de difusão de informação a um número alargado de pessoas, como a imprensa, a televisão, o rádio, a internet,...

1. A honra objectiva de uma pessoa colectiva religiosa, na dimensão relativa ao seu bom nome e reputação, é merecedora da tutela que resulta do nº 1 do art.º 26º da Constituição da República...

I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. II. A publicação de um juízo crítico...

1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados...

I- A “prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos...

I. De acordo com a doutrina mais recente o dolo é constituído pelos elementos: - Intelectual ou cognoscitivo correspondente ao agente conhecer, saber, prever ou representar as circunstâncias dos...

- A imagem é bem jurídica eminentemente pessoal com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem. - No art.º 199 nº 2 b) CP o que...

I - O argumento que os recorrentes avançam, radica na circunstância de considerarem que se não pode presumir que o 1º assistente, pelo mero facto de ter postado uma foto sua, juntamente com os seus...