Sumário: I- O procedimento disciplinar laboral configura-se como um procedimento sancionatório, ao qual são aplicáveis todos os direitos de audiência e defesa constitucionalmente garantidos em...

1. Com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com a lei nacional que o executa – a Lei 58/2019, de 8 de Agosto – deixou de ser necessário pedir autorização ou fazer alguma notificação à...

Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso de meios técnicos de controlo à distância – artigos 152 do C.P.P., 31º e 36º, nº 7 da Lei nº 112/2009, de 16-09 – se por ciúme e...

I – O artº 20º, nº 1 do Código do Trabalho proíbe a utilização de meios de vigilância à distância para controlar de forma dedicada e permanente o desempenho profissional do trabalhador. II – A...

I - A imprescindibilidade dos meios técnicos de controlo à distância constitui pressuposto necessário da sua aplicação, dado que restringe direitos, liberdades e garantias do arguido. II – Por isso,...

I- Em matéria de meios de vigilância à distância, o legislador consagrou a proibição da utilização desses meios com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador (artigo 20º, nº1...

1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003, não deve ser acolhida quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de...