I - No caso presente, não se debate, neste recurso, qualquer matéria de natureza indiciária, mas antes a questão de saber se falta ou não uma condição objectiva de procedibilidade, no que toca a um...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - Mostra-se indiciada, nos presentes autos, a prática de crimes de abuso de confiança agravado, burla qualificada e branqueamento agravado, p. e p. pelos...

I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de leitura ou visionamento obrigatórios em audiência, considerando-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de nesta ter...

Deve considerar-se ofendido aquele que detém um interesse que é abrangido pelo âmbito de tutela da norma que institui o crime de violação do segredo de justiça, ínsita no art. 371.º do CP,...

I - Fundando-se o despacho de arquivamento na falta de queixa por parte do ofendido por crime de natureza semi-pública, tal não impede que os mesmos factos possam ser investigados noutro processo de...

I – Para se aferir da admissibilidade de constituição de assistente com referência a determinado crime, cumpre averiguar qual o interesse, ou quais os interesses, especialmente tutelados pela norma...

I. Como resulta da motivação e das conclusões, o recorrente pretende, para o que agora releva, que o Tribunal ad quem, subsidiariamente, a manter-se a pena aplicada na primeira instância, com base no...

1 – Em matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao ofendido ou queixoso interpor recurso, mas apenas àquele que se tiver constituído assistente. 2 – As partes civis, enquanto tais,...

I – A circunstância de a ofendida ser representante legal da sua filha menor, igualmente ofendida, não determina que o reconhecimento de tal qualidade automaticamente lhe confira elasticidade ao...

I - A primeira (e verdadeiramente típica) categoria das pessoas que podem constituir-se como assistente no processo penal são os «ofendidos» que a lei (supra transcrita) define como »os titulares do...