Nacional - Jurisprudência Portuguesa

O tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão das acções de simples apreciação positiva de reconhecimento da existência de uma situação de união de facto, para efeitos de atribuição...

I — Em sede de recurso o coletivo de juízes é composto por um juiz relator e um juiz adjunto, sendo a discussão dirigida pelo presidente que vota para desempatar, nos termos do art. 419.º, n.º 2, do...

I – Considerando que o direito de defesa começou por ser assegurado com a apresentação dos fundamentos da oposição, e que outras alegações, em resposta ao Ministério Público, não foram apresentadas...

I - O dever de lealdade, em geral, reconduz-se à necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações (art.762.º do CC). Desta exigência promana,...

I - Para que se verifique a causa de recusa facultativa do MDE, prevista na al. e) do n.º 1 do art. 12.º da Lei 65/2003, é necessário que os factos sejam da competência do Estado de execução: tal...

I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal,...

I - A nulidade da decisão prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC – excesso de pronúncia –, serve de cominação para o desrespeito do comando previsto no art. 660.º, n.º 2, do CPC: o dever...

I - O MDE, constituindo uma decisão de uma autoridade judiciária de um Estado-membro dirigida directamente a outra autoridade judiciária de outro Estado-membro, prescinde das formalidades que estavam...

I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase...

I - Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, incumbe ao Ministério Público o ónus de provar a existência de factos que tornam impeditivo o direito de aquisição da nacionalidade...