Residência - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do art.º 9º, n.º1 do RGPTC “1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado.” II – Por...

A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito de processo que se destina a decidir do regresso ou não da criança ao país que formula tal pedido, decisão que sendo negativa...

I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais. II. O interesse dos pais deverá ser...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. De entre os actos decisórios que, não revestindo a natureza de sentença, se encontram abrangidos por disposição expressa que comina com nulidade a sua...

Tendo a Ré – que, de acordo com a petição inicial, tinha residência em parte incerta, com última morada conhecida em Espanha - sido citada na morada, em Portugal, que veio a ser indicada pela A. para...

O Tribunal territorialmente competente para apreciar e decidir a providência de entrega judicial de menor é o que tenha jurisdição na área em que o menor se encontrar (art. 49.º do RGPTC),...

I. Nos termos do art. 9.º do RGPTC o tribunal competente para apreciar e decretar a providência é o da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado, sendo irrelevantes as...

i) o Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020 visa regular os procedimentos a adotar e a operacionalidade das relações a estabelecer entre os...

I. O incumprimento das responsabilidades parentais é configurável como uma providência tutelar cível, nos termos do art. 3.º, al. c) do RGPTC, relativa a uma questão respeitante à regulação do...

I - O texto das convenções não impõe que nesse cálculo sejam considerados os rendimentos brutos obtidos no Estado da fonte, mas tão só que os rendimentos obtidos no “Estado da fonte” sejam acrescidos...