Nulidade de acto notarial - Jurisprudência Portuguesa

1. A inversão do título de posse por oposição do detentor traduz-se na prática de atos que revelem inequivocamente que o opositor se considera o titular do direito e, por isso mesmo, a oposição deve...

1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores constituem factos sujeitos à livre apreciação do julgador, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil,...

1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por meio de palavras articuladas com uso da boca. 2. O art. 2180.º do Código Civil exige que o testador tenha expressado a sua...

I - A venda a retro prevista no art. 927º do Código Civil, é a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato, restituindo o preço recebido e recobrando a coisa vendida. II...

I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa...

I- Não enferma de nulidade por “excesso de pronúncia” a sentença que, para resolver questão posta pelas partes, se socorre de meios de prova de que não podia lançar mão. II- A ausência de despacho...

– O artigo 5 do Código do Notariado, consagra os impedimentos legais dos notários e oficiais públicos, sancionados com a nulidade do acto praticado nos termos do artº 71 nº1 do mesmo Código. – Está...

I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos...

I - A acção de declaração de nulidade da escritura pública de justificação notarial da aquisição de um prédio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à conclusão do negócio...

I. A noção de pedido que releva para o efeito do artº 193º nº1 e nº2 al. a) do CPC é a do pedido «stricto sensu», isto é, o efeito jurídico que o autor se propõe obter com a acção - concretizado na...