I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma...

I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma...

I - Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto. Na decisão da matéria de facto devem ser enunciados factos e não os meios de...

I - A legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa, não se confunde com a legitimidade substantiva, requisito da eventual procedência do pedido e...

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629. do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão...

I - O acordo pelo qual uma parte se compromete a fornecer à outra, contra o pagamento de um preço por esta, de um software informático que detinha e, bem assim, a instalá-lo e a diligenciar pela...

1. A busca da verdade passa por perceber que a credibilidade a dar a cada uma das testemunhas ouvidas varia, e a arte está em perceber quais merecem credibilidade e quais não merecem,...

I - A aplicabilidade do regime legal do contrato de empreitada não se restringe à execução de obra corpórea. II - É de admitir a aplicação de tal regime legal ao contrato pelo qual uma das partes se...

A modificação da decisão da matéria de facto produzida em primeira instância pode consistir na sua ampliação mas apenas no caso de se considerar que essa é indispensável à boa solução da causa (art....

I – No contrato de transporte internacional de mercadorias, por via terrestre, a obrigação assumida pelo transportador é uma obrigação de resultado, e não apenas de meios, que inclui a chegada e a...