O descritor "Assembleia de condóminos" classifica 425 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 185 | 43.5% |
| STJ | 85 | 20.0% |
| TRP | 77 | 18.1% |
| TRE | 43 | 10.1% |
| TRG | 24 | 5.6% |
| TRC | 11 | 2.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Assembleia de condóminos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.