Patrono nomeado - Jurisprudência Portuguesa

1. À face do disposto nos nº 2 e 3 do art.º 34º da Lei 34/2004, de 29/7 a apresentação do pedido de escusa à Ordem dos Advogados por parte do advogado nomeado como patrono só determina a interrupção...

Sumário[1] O advogado nomeado num processo de insolvência não tem direito a receber mais do que uma compensação pelo simples facto de intervir nos apensos daquele processo, a não ser que tenha...

I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se como uma verdadeira contestação deduzida contra uma determinada e concreta invetiva executiva e não como uma verdadeira petição...

Com a expressão "mandatário judicial", que se encontra no n.º 3 do artigo 291.º do Código de Processo Civil, o legislador tem em mente todo aquele que no processo representa, a qualquer título, uma...

I. A notificação do ato administrativo apresenta-se como uma condição de eficácia deste e não como condição de validade. II. Resulta dos autos que o SEF solicitou às autoridades italianas a retoma a...