O descritor "Apenso" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 76.9% |
| TRL | 4 | 15.4% |
| TRG | 2 | 7.7% |
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