O descritor "Apenso" classifica 30 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 22 | 73.3% |
| TRG | 4 | 13.3% |
| TRL | 4 | 13.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Apenso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.