Perda de objectos a favor do estado - Jurisprudência Portuguesa

I – Dada a intrínseca vocação da droga para ser traficada, o legislador entendeu que todas as actividades com ela relacionadas, desde a produção à distribuição, representam um perigo para o bem...

I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre...

I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado nos termos do artigo 329.º do Código da Propriedade Industrial (anterior artigo 330.º) exige como requisito necessário que tenha ocorrido um...

I - Ao contrário do regime geral previsto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, para que possa declarar-se perdido a favor do Estado qualquer objecto ao abrigo do disposto no artigo 35º, nº 1, do...

Transitada em julgado a sentença e nela não se tendo decidido o perdimento a favor do Estado de objectos apreendidos nos autos, de detenção licita por particulares, deve ser dado cumprimento ao...

I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção da Lei n.º 45/96, de 03-09), exige a verificação do requisito...

I - O n.º l do artigo 109º do Código Penal manda se declarem perdidos a favor do Estado “os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico...

I – É ao juiz de instrução que compete, na fase do inquérito, assegurar a defesa dos direitos fundamentais, direitos esses que, em determinadas situações, só serão devidamente acautelados com a...

I - Havendo necessidade de produzir uma decisão jurisdicional que avalize a transmissão compulsiva do direito (fundamental) de propriedade para o Estado [artigo 62.°, n.° 1, da CRP], a sentença é o...

Face ao disposto no n.º 1 do art.º 330º do Código da Propriedade Industrial, norma especial que manda sejam declarados perdidos a favor do Estado os objectos que em que se manifeste um crime previsto...