I – Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022, acertado o...

1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes...

I–Num contrato de mútuo com fiança, fraccionado em 300 prestações mensais que incluíam capital e juros remuneratórios, a pagar em 25 anos, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição...

I. No âmbito do litígio atinente ao incumprimento de um contrato de mútuo bancário, integram depoimento indireto os depoimentos prestados por funcionários bancários que não mantiveram qualquer...

- O prazo de prescrição ordinário é de vinte anos (artigo 309.º CC); - Prescreve, porém, no prazo de cinco anos, o débito concretizado numa quota de amortização mensal de 60 prestações (iguais,...