O descritor "Presunção de aceitação" classifica 6 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 4 | 66.7% |
| TRG | 1 | 16.7% |
| TRE | 1 | 16.7% |
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