Presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. T - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. T" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2016.

acórdãos

tribunal

2012 - 2016

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TCAS

07966/13

31/03/2016 • Joaquim Condesso

Efeitos do recurso. Artº.286, nº.2, do c. P. P. TDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoDomicílio fiscal dos sujeitos passivos singularesI. R. S. Notificação da liquidação nos termos do artº.149, nº.3, do c. I. R. SÓnus da provaDívidas de i. R. SAgregado familiarPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunçãoPrescrição da dívida exequendaArtº.49, nº.1, da l. G. TResponsável solidário. Artº.48, nº.2, da l. G. T

TCAS

07660/14

16/10/2014 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioObjecto do processo fixa-se na fase dos articuladosErro de julgamentoI. R. S. Notificação da liquidação nos termos do artº.149, nº.3, do c. I. R. SPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TÓnus da provaAnulação do acto tributárioActos divisíveisAnulação parcial da liquidação. Regime da reforma de actos administrativosArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

06371/13

19/03/2013 • Joaquim Condesso

Notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TFalta de prova dos pressupostos da presunção. Ineficácia dos actos tributários

TCAS

06147/12

29/01/2013 • Joaquim Condesso

Princípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunção

TCAS

05529/12

06/11/2012 • Joaquim Condesso

Princípio da investigaçãoPrincípio do inquisitórioNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunção

TCAS

05792/12

23/10/2012 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito à liquidaçãoRegime de suspensão da caducidade previsto no artº.46, nº.1, da l. G. TributáriaPossibilidade de notificação ao toc do início do procedimento de inspecçãoNotificação ao abrigo do artº.49, nº.1, do r. C. P. I. TPrincípio da comunicaçãoMera irregularidade sem efeitos invalidantesCumprimento do disposto no artº.51, nº.1, do r. C. P. I. TArtºs.52 e 54, nº.1, do r. C. P. I. TPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunçãoQuestões novas

TCAS

05673/12

02/10/2012 • Joaquim Condesso

Notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunção

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Notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação

Ilisão da presunção

Princípio da livre apreciação da prova

I. R. S. Notificação da liquidação nos termos do artº.149, nº.3, do c. I. R. S

Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal

Erro de julgamento de facto

Ónus da prova

Questões novas

Prescrição da dívida exequenda

Princípio do inquisitório