Notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2017.

acórdãos

tribunal

2012 - 2017

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	10	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

14/15.6BELLE

26/10/2017 • Joaquim Condesso

Oposição a execução fiscal. FundamentosFundamento de oposição previsto no artº.204, nº.1, al. A), do c. P. P. TFundamento previsto no artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. TNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação

TCAS

473/10.3BESNT

23/03/2017 • Joaquim Condesso

Fundamento previsto no artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. TNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoNotificação através de carta registada com a. RArtº.38, nº.1, do c. P. P. TÓnus da prova

TCAS

07966/13

31/03/2016 • Joaquim Condesso

Efeitos do recurso. Artº.286, nº.2, do c. P. P. TDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoDomicílio fiscal dos sujeitos passivos singularesI. R. S. Notificação da liquidação nos termos do artº.149, nº.3, do c. I. R. SÓnus da provaDívidas de i. R. SAgregado familiarPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunçãoPrescrição da dívida exequendaArtº.49, nº.1, da l. G. TResponsável solidário. Artº.48, nº.2, da l. G. T

TCAS

08716/15

10/07/2015 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoRequisitos da notificação previstos no artº.36, nº.2, do c. P. P. T

TCAS

06346/13

31/10/2013 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoNotificação para o exercício do direito de audiçãoArtº.38, nº.1, do c. P. P. TÓnus da prova

TCAS

06371/13

19/03/2013 • Joaquim Condesso

Notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TFalta de prova dos pressupostos da presunção. Ineficácia dos actos tributários

TCAS

06147/12

29/01/2013 • Joaquim Condesso

Princípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunção

TCAS

05512/12

29/01/2013 • Joaquim Condesso

Princípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoImpostos periódicos e de obrigação únicaNotificação pessoal dos actos de liquidação. Artº.38, nºs.5 e 6, do c. P. P. TInstituto da prescrição. Prescrição da dívida exequendaTermo inicial da contagem do prazo prescricionalRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoRegime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo da prescriçãoArtº.49, nº.2, da l. G. T

TCAS

05529/12

06/11/2012 • Joaquim Condesso

Princípio da investigaçãoPrincípio do inquisitórioNotificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunção

TCAS

05673/12

02/10/2012 • Joaquim Condesso

Notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidaçãoPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TIlisão da presunção

Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal

Erro de julgamento de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. T

Ilisão da presunção

Ónus da prova

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Decisão da matéria de facto

Artº.38, nº.1, do c. P. P. T

Fundamento previsto no artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. T