Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Decorre da articulação dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do Cód. de Processo Civil, que a...

I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas...

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Existência de um enriquecimento; b) Que o enriquecimento careça de causa...

I - «(…) As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir...

I - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (exceto se forem de conhecimento oficioso), mas, sim, impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do...

1. Os recursos não servem para suscitar questões novas; a Relação só decide questões apreciadas pelo Tribunal de primeira instância, nunca ex novo. A única excepção a esta regra são as questões de...

I – As medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se estendem aos avalistas/garantes do devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém...

I – O recurso abarca, em princípio, por defeito, toda a parte dispositiva da sentença que prejudica o recorrente, mas nada impede que, na sua delimitação objetiva, o recorrente isole algum ou alguns...

Sumário: I. O requerimento de interposição de um recurso em processo penal deve conter a motivação (cfr. art.º 411.º, n.º 3, do C.P.P.), onde se enunciam especificadamente os fundamentos do recurso,...

I - À Relação, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso, está vedado, no recurso, o conhecimento de questões novas, isto é, que não tenham sido invocadas pelas partes nos seus...