Erro de julgamento de facto - Jurisprudência Portuguesa

i) Não observando o recorrente, nas alegações ou conclusões, o ónus que lhe é imposto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC quando pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto, o recurso deve ser...

I. A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a...

.I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os...

I. Quer a alteração da matéria de facto ou errada apreciação e valoração da prova, pressupõe o erro do julgamento de facto, o qual ocorre quando, da confrontação dos meios de prova produzidos e os...

Não ocorre erro de julgamento de facto quando o tribunal a quo, baseia a sua decisão em relação às provas produzidas, formando a sua convicção a partir do exame dos meios de prova trazidos ao...

i. Face á prova produzida e aos elementos trazidos aos autos pelo Reclamante, não pode este tribunal aceitar como não provada a citação pessoal nos processos enunciados, quando o próprio Reclamante,...

1-Quando pela utilização do sistema de controlo de inventários implementado pelo sujeito passivo, com a assunção de que eram registadas na sua totalidade, pelo s.p., quebras e autoconsumos e partindo...

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do disposto no n.º 1 do citado artigo 125º do CPPT e 615º n. º1 al. b) do CPC abrange quer a falta de discriminação dos factos provados...

I - Não se mostram cumpridos os ónus de impugnação do julgamento da matéria de facto, a que se reporta o art. 640.º do CPC, quando, pese embora o Recorrente especifique os concretos pontos de facto...

1 - O poder de cognição do Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto...