O descritor "Princípio da livre apreciação" classifica 16 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 10 | 62.5% |
| TRP | 6 | 37.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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