O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na redacção introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 01/02, não impõe a suspensão da venda nos processos urgentes, como é o caso do de...

I - O prazo para contestar é um prazo judicial, logo, não se lhe aplicando o n.º3, do art.º 7.º Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março. II - No que respeita aos processos urgentes, as alterações...

Considerado o elemento literal da excepção à suspensão dos prazos referida no ponto 8 do artigo 7ª da Lei 1-A/2020, de 19/03, por si e em conjugação com o número seguinte, temos claramente uma...

I – De uma decisão interlocutória não deve ser interposto recurso, de imediato, apenas devendo ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da decisão final; II - E, não deixa de ser assim por...

1. O despacho que defere a isenção do pagamento da multa aplicada nos termos do artº 116º, nº1 do CPP é susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de...

1) O prazo para a interposição dos recursos nos processos urgentes (como as providências cautelares) é de 15 dias e corre em férias (artigos 36º nº 1, alínea e), e 147º nºs 1 e 2 do CPTA). 2) Tendo...

1. A hoje chamada reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária, corresponde a um verdadeiro recurso, assim sendo...

1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos...