I. As notificações dos mandatários são enviadas eletronicamente para o domicílio profissional certificado na plataforma Citius. II. Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do...

Sumário ( Da responsabilidade do Relator) I - Por força do disposto no artigo 41.º do RGCO, em tudo quanto não se encontre previsto em tal diploma, aplicar-se-ão, subsidiariamente, os preceitos...

I – A circunstância de o assistente ter sido notificado na pessoa de uma advogada com procuração conjunta, que nunca foi revogada, não torna nula ou irregular essa notificação, mesmo que o outro...

- De harmonia com o disposto no artigo 603.º, n.º 1, do C.P.C., verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência final realiza-se, excepto se houver impedimento do tribunal,...

I - O prazo para contestar é um prazo judicial, logo, não se lhe aplicando o n.º3, do art.º 7.º Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março. II - No que respeita aos processos urgentes, as alterações...

1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o...