Questão relevante - Jurisprudência Portuguesa

Não ocorre motivo para acção de enriquecimento sem causa, se a quantia, cuja restituição é pedida pela autora, constitui parte do preço de um contrato de compra e venda.

I- Admite-se no STJ que, ainda por via da válvula de escape de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, amparada no art. 682º, 2, 2.ª parte, do CPC, a revista possa servir...

Não se verificam as invocadas nulidades do acórdão reclamado.

I - O núcleo das questões a decidir, numa situação de extradição passiva, é fornecido pelos arts. 32.º e 55.º, Lei 144/99. II - A alegação «presumindo o arguido que este mandado possa ser um reflexo...

Nos termos do art.º 66, nº 5, do Código das Expropriações, em princípio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que fixa a indemnização devida. Excepcionam-se desta...

I - Se o PER não for homologado, torna-se completamente extravagante a discussão sobre a natureza de comum e/ou subordinada de um crédito reclamado, bem como a sua natureza creditícia. II - Situação...

I. O tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre as conclusões do recurso mas apenas sobre as questões que sejam – e na medida em que sejam – enunciadas em tais conclusões. II. Tendo sido...

I. Para funcionar a presunção estabelecida no n.º 2 do artigo 1252.º, importa, articulando este preceito com o nº 2 do art. 1257º, ambos do Código Civil, que o pretenso possuidor se apresente como...

A nulidade de uma sentença ou de um acórdão, por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer das questões que lhe forem submetidas ou sejam de conhecimento oficioso,...

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões pelas partes submetidas ao seu escrutínio ou de que deva conhecer oficiosamente. II...