Sumário elaborado pela relatora: I- A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso no Boletim do Trabalho e Emprego, mas quando o mesmo não for...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a falta de consideração de facto essencial alegado não constitui fundamento de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. -...

I – O plano de recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de Revitalização converte-se num instrumento contratual atípico, que substitui a regra do consentimento individual pela regra do...

I. A sentença deve ser lida e interpretada como um todo, pelo que eventuais dúvidas quanto ao alcance da decisão final da sentença devem ser esclarecidas à luz da fundamentação, de facto e de...

Sumário elaborado pela relatora: I- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Por conseguinte, não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no...

Sumário: I. O abuso do direito na modalidade de suppressio ou Vervirkung (supressão, neutralização ou inibição do direito) apenas se pode verificar quando decorre um período de tempo razoavelmente...

É incompatível com a natureza do recurso, que constitui o meio processual próprio para se impugnar uma decisão judicial, nomeadamente para se procurar obter, do tribunal ad quem, uma providência que...

1. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas e visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se...

I – Se o recurso interposto não aborda as questões que constam do despacho recorrido, o tribunal de recurso, por se tratarem de questões novas, ainda não apreciadas pelo tribunal da 1.ª instância,...

1 – Os recursos ordinários visam o reexame de questões que foram submetidas à apreciação do tribunal a quo e não o conhecimento de questões novas. 2 – Os credores são notificados da proposta de...