O descritor "Reclamação do acórdão" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 7 | 87.5% |
| TRP | 1 | 12.5% |
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