O descritor "Recurso de contraordenação" classifica 38 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 17 | 44.7% |
| TCAN | 12 | 31.6% |
| TRE | 3 | 7.9% |
| TRP | 3 | 7.9% |
| TCAS | 2 | 5.3% |
| TRC | 1 | 2.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Recurso de contraordenação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.