I- A reclamação para a conferência (prevista no artigo 417º, nº 8 do Código de Processo Penal, que aqui se aplica ex vi do artigo 41º do RGCO) é o meio próprio de impugnação da decisão sumária do...

I - A exceção de caso julgado – material ou formal – visa evitar que o Tribunal se pronuncie repetidamente sobre as mesmas questões, não só obstando à respetiva contradição, mas servindo também um...

1. O exame crítico exigido na elaboração de uma sentença, mesmo em sede contraordenacional, consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas que o tribunal...

I – O recurso excecional, previsto no art. 73.º, n.º 2, do RGIT, não pode servir de meio para ultrapassar a impossibilidade legal de se aceder ao recurso, designadamente por o valor da coima não o...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Em recurso de contraordenação, só é admissível recorrer para a Relação da sentença ou despacho judicial que aplique coima superior a €248,40 ou sanção...

I. Prevendo o art. 7.º, do Regulamento CE n.º 561/2006, de 15 de Março, a necessidade de a condução ser interrompida por pausas e/ou que se lhe suceda um período de pausa e sendo esta definida como o...

Sumário: I-A exceção de litispendência pressupõe a repetição de uma causa quando a anterior está ainda em curso; II- Uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira pode...

I – Dispõe o n.º 1, do artigo 80.º do RGIT que: “As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objeto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 30 dias...

I – Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a...

I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação – cfr....