Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. O devedor insolvente que não procedeu à entrega do rendimento disponível ao fiduciário, no período de cessão e no período de...

Nas duas situações previstas no art. 243º nº 3 do C.I.R.E., não é necessário, para recusar a exoneração do passivo restante do devedor, que se verifique o requisito do dolo ou da grave negligência...

I – Para que o pedido de pagamento em prestações do montante a ceder seja deferido, o tribunal há de convencer-se da probabilidade séria de cumprimento pelo devedor da obrigação, a aferir, desde...

I - O fundamento de recusa da exoneração do passivo restante, previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 243º do CIRE, aplicável ex vi o n.º 2 do art.º 244º, depende da verificação de quatro...

1 – Para cabal cumprimento da obrigação de procura diligente de emprego prevista no art.º 239º nº 4, al. b) do CIRE, não basta a inscrição do insolvente exonerando no Centro de Emprego e a...

I. A recusa da exoneração do passivo restante nos termos do disposto no artigo 243.º, n.º 1, al. a), ex vi do artigo 244.º, ambos do CIRE, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes...

Decretada, por sentença transitada em julgado, a extinção de uma execução na sequência do encerramento do processo de insolvência do executado e não podendo ignorar-se ou alterar-se esse pressuposto,...

I - Atentas as particularidades próprias do efeito de caso julgado na ação inibitória que é qualificado como um caso julgado secundum eventum litis (o caso julgado favorável aproveita a terceiro, o...

1. O Tribunal da Relação pode proceder à correção e à ampliação oficiosa da matéria de facto fixada e decidida na 1ª instância: a) Quando a decisão da matéria provada incorrer em obscuridade ou...