1. Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se pretende a reapreciação, e em que sentido, o que,...

I – Não vale como não cumprimento de uma obrigação a mera intenção de não a cumprir, não manifestada ao credor. II – A intenção de não cumprir uma obrigação só adquirirá relevância, para efeitos de...

I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre...

1. Não se enquadra no conceito de “ declaração não séria”, previsto no art. 245º nº1 do Código Civil, a declaração assinada pelo trabalhador no sentido de que a sua entidade patronal não tinha mais...

I- Há reserva mental, sempre que é emitida uma declaração contrária à Vontade real com o intuito de enganar o declaratário. II- A ameaça lícita do exercício de um direito não constitui...

I - A decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador (como a testemunhal, por exemplo) excede o âmbito do recurso de revista (arts. 655.º e 722.º, n.º 2,...

1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2....

1. Não obstante o vício resultar dos factos provados, transitado que seja em julgado o despacho do juiz da primeira instância que não admitiu o pedido superveniente de anulação do contrato de compra...

I- A resolução do contrato opera-se por meio de declaração unilateral receptícia do credor e torna-se irrevogável logo que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida, gozando ainda de eficácia...

1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria...