O descritor "“Satisfaz” – art. 18º nº 3 loe/2018 - art. 113º lvcr" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 5 | 100.0% |
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