Serviços de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

I. O contrato de homebanking é um contrato acessório do de abertura de conta, pelo qual o banco disponibiliza ao cliente o acesso seguro e exclusivo à sua conta bancária, através de canais digitais;...

O risco inerente à utilização e funcionamento dos serviços de pagamento recai sobre o prestador de serviços, cabendo a este, para se eximir dessa responsabilização, provar que (i) a operação de...

I - Nos termos do disposto nos artigos 70º e 71º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, na versão que lhe foi...

I - O prestador do serviço de pagamento é obrigado a reembolsar o utilizador em caso de operação de pagamento não autorizada, não apenas nas hipóteses em que tal execução lhe seja imputável a título...

No âmbito do Regime dos Sistemas de Pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e...

I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha...