Solo para outros fins - Jurisprudência Portuguesa

I - A “justa indemnização” nas expropriações por utilidade pública tem por conteúdo o valor do bem expropriado, calculado de acordo com o seu valor real e corrente numa situação normal de mercado...

I - O apelante que pretenda reapreciação da matéria de facto tem de manifestar essa pretensão nas alegações de recurso, designadamente nas conclusões, e de formalizar a impugnação com um determinado...

I - No cálculo do valor do solo para outros fins, face ao que se dispõe na parte final do art. 27º, nº 3 do Cód. das Expropriações, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias objetivas...

I - A circunstância de os peritos terem procedido a uma anterior avaliação (anulada), intervindo na qualidade de peritos avaliadores, é suficiente para os afastar qualquer intervenção futura, nessa...

1. Em matéria da fixação da indemnização, é jurisprudência assente e uniforme a que considera que o Tribunal deve, como regra, acolher o parecer dos peritos e nestes, dar prevalência ao dos...

1. Por força do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ nº 6/2011, em DR, 1ª série, de 17.5.2001, “Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica...

I – O legislador do C. Exprop. de 1999 seguiu uma técnica que já vinha do anterior CE ( artº 24º do DL nº 438/91, de 9/11), delimitando pela positiva o conceito correspondente ao grupo de solos aptos...