Cômputo da indemnização - Jurisprudência Portuguesa

I - A indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes de um défice funcional permanente deve ser calculada a partir das tabelas normalmente utilizadas para o efeito, com recurso à equidade...

I - No cálculo do valor do solo para outros fins, face ao que se dispõe na parte final do art. 27º, nº 3 do Cód. das Expropriações, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias objetivas...

I - Os critérios e valores constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26/5, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25/6, não são vinculantes para os Tribunais nem visam a fixação...

I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua...

I - Quando, em resultado de acidente de viação, a vítima sofre lesões que afectam a sua condição psicossomática, determinando-lhe 5% de IPG, verifica-se um dano biológico. Se o dano biológico...

I – O artigo 493.º do C.Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada...

I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível...

I- O dano biológico pode obter tutela exclusiva enquanto dano não patrimonial; como também se pode justificar uma tutela sob ambas as vertentes, patrimonial e não patrimonial; como, ainda, essa...

Apurando-se que a autora/lesada, com 14 anos à data do sinistro/atropelamento [da exclusiva responsabilidade do condutor do veículo segurado na ré], sofreu fractura da clavícula direita, ferimentos...

I - O dano biológico abrange todas as ofensas à integridade física e/ou psíquica sofridas pelo lesado, quer delas resulte ou não perda da capacidade de ganho deste e, no primeiro caso, ainda que...