O descritor "Tutela jurisdicional efetiva" classifica 78 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 61 | 78.2% |
| TCAS | 8 | 10.3% |
| TRP | 3 | 3.8% |
| TRC | 3 | 3.8% |
| TRG | 2 | 2.6% |
| TRE | 1 | 1.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Tutela jurisdicional efetiva", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.