Venda de bens - Jurisprudência Portuguesa

Se no âmbito de execução especial incidental, por falta de pagamento de tornas devidas em processo de inventário, o tribunal a quo já fixou o valor base dos bens a vender, em observação do disposto...

– Em processo de inventário, a venda de bens da herança, enquanto meio de composição dos quinhões, apenas se encontra prevista no caso de acordo dos interessados, por unanimidade (artigo 1111º, nº 2,...

I - Os tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, podem receber competência...

1. A defesa do património familiar está subjacente ao exercício do direito de remição. 2. A venda dos bens é feita pelo administrador da insolvência, sendo que a única audição prévia sobre a...

I– Em processo de insolvência, a suspensão da liquidação do activo tem natureza excepcional. II– Por isso, de acordo com o disposto no artigo 8º, nº 1 do CIRE, apenas é permitida nos casos previstos...

I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do direito à meação ou do direito à herança onde se integre um imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e...

1. O despacho judicial que autorize a coadjuvação da administradora da insolvência por uma leiloeira, nos termos do art.55º/3 do CIRE, e a cobrança direta por esta aos adquirentes da comissão de 5%...

I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e...

I - Nos termos do nº 3 do art. 1378 do CPC, no próprio processo de inventário, transitada em julgado a sentença, poder-se-á proceder à venda dos bens adjudicados ao devedor de tornas – que não outros...

1. A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. 2. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000...