I – No recurso da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, não basta ao recorrente apresentar uma leitura alternativa da prova produzida, sendo...

I - Apesar de clara e manifesta a existência de uma contradição entre factos provados e não provados, não quer dizer que seja insuperável. Atendendo à fundamentação da sentença conclui-se que existe...

I – De acordo com o disposto no art. 33.º, n.º1, da Lei n.º 112/2009, podem ser tomadas declarações para memória futura a vítimas de violência doméstica. II - Esta é a disposição legal a aplicar...

I – Investigando-se factos que poderiam integrar a prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, do...

– A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a especificação rigorosa dos pontos impugnados e a indicação clara dos meios probatórios que impunham decisão diversa, conforme impõe o artigo...

I - Nos termos da Lei de Protecção de Testemunhas, a especial vulnerabilidade pode resultar da circunstância de ter que depor contra elemento da sua família, numa enumeração meramente demonstrativa e...

I - Na jurisprudência, nos últimos anos, até atenta a evolução tecnológica, que permite uma ampla divulgação em meios de comunicação social e inclusive em redes sociais, de uma série de gravações...

1. Em matéria de criminalidade sexual, a postura comum do agressor é a de negar os factos, como sucedeu nos autos, e essa é manifestamente uma das dificuldades no desenvolvimento de um trabalho bem...

1. Quando os atos de violência doméstica dentro do casal são presenciados por menor, ocorre a agravação prevista pelo art. 152º, nº 2, alínea a) do Código Penal; o problema que se põe é o de saber...

I.–A proteção da palavra que consubstancia práticas criminosas (ou da imagem que as retrata) tem de ceder perante o interesse de proteção da vítima e a eficiência da justiça penal pois a proteção...