As garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis e pela custódia dos valores e dos bens sociais serão feitas por meio de depósito de três títulos de capital.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36.º
Vigente desde: 01/09/2026
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 01/09/2026