Anúncio (extrato) n.º 294/2024
Anuncia a aprovação do projeto do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Emissor
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/12/2024