Anúncio (extrato) n.º 94/2025
Aprovação do projeto de Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos.
- Emissor
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/04/2025