1 -É estabelecido o seguinte horário de funcionamento:
a)Regime de rotatividade - todos os dias, 24 horas;
b)Regime de avença de utilização total - todos os dias, 24 horas;
c)Regime de avença de utilização noturna - todos os dias, das 20h00 às 08h00 do dia imediato;
d)Regime de avença de utilização diurna - todos os dias, das 08h00 às 20h00.
2 -Independentemente do horário atrás definido, o parque pode encerrar ou lotar por motivos de força maior, designadamente em caso de:
a)ocorrência de catástrofes naturais;
b)situações anómalas que envolvam perigo para os utilizadores ou veículos;
c)necessidade de se proceder a reparações no interior do parque, devendo este, para o efeito, encontrar-se, total ou parcialmente, livre e devoluto;
d)motivos festivos ou por ocasiões relevantes;
e)questões relacionadas com a proteção civil.
3 -No caso do impedimento de utilização do parque por causa imputável ao município, os utilizadores serão ressarcidos em singelo pelo número de dias que pagaram e estiveram sem usufruir do estacionamento.