1 -Mediante o pagamento do valor constante da tabela de taxas do presente regulamento, serão atribuídos cartões de acesso aos utilizadores em regime de avença, independentemente de utilização total, diurna e noturna.
2 -Os cartões de acesso ao parque de estacionamento terão o custo previsto na tabela de taxas do presente regulamento.
3 -Os utilizadores são responsáveis pela guarda e conservação dos cartões devendo notificar imediatamente, por escrito, o Município do Cartaxo do respetivo extravio, danificação ou roubo.
4 -Em caso de extravio, roubo ou danificação do cartão, o utilizador deverá requerer uma segunda via do mesmo, que terá o seu custo definido na tabela de taxas, do presente regulamento.