1 -Podem requerer a atribuição de cartão de residente, as pessoas singulares, que residam de forma permanente, nas zonas de estacionamento de duração limitada, tendo ainda que se verificar:
a)Serem proprietários de veículos automóveis ou;
b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel ou;
c)Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração.
d)Nos casos em que o veículo seja "carro de serviço", declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral, devendo ainda apresentar-se munido do código de acesso à Certidão Permanente online da empresa.
2 -O disposto no número anterior não se aplica aos residentes, nas zonas de estacionamento de duração limitada, que possuam lugares de garagem no fogo em que residam.
3 -Será atribuído um máximo de dois cartões por fogo.
4 -A emissão do cartão de residente está sujeito ao pagamento de taxa.
5 -O cartão de residente tem um prazo de validade de um ano.