1 -Pela utilização de lugares de estacionamento privativos é devido o pagamento de uma taxa anual, nos termos e montante previsto na secção II, do capítulo V do presente regulamento.
2 -Todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação da sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo na via pública, que resultem de situações de incumprimento do presente regulamento, são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes.