1 -Compete aos trabalhadores designados para o efeito, assim como aos trabalhadores afetos ao posto de atendimento assistido:
a)Esclarecer todos os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento e sobre outros normativos legais aplicáveis, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
b)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e participar as situações do seu incumprimento ao presidente da câmara municipal;
c)Manter a segurança das zonas e parques de estacionamento e vigiar as entradas e saídas dos parques;
d)Proceder, nos termos do disposto no presente regulamento e no Código da Estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação bloqueamento e remoção dos veículos em infração;
2 -Compete aos trabalhadores designados para o efeito:
a)Elaborar auto de notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada;
b)Emitir os avisos de liquidação previstos no artigo 48.º do presente regulamento.